Alongamento de dívidas rurais – como solicitar e quando eu tenho direito?

É garantido ao produtor rural o direito de prorrogar sua dívida, de forma que não comprometa seu patrimônio, nem sua produção, o Banco Central prevê essa possibilidade em seu Manual de Crédito Rural, possibilitando renegociar dívidas de custeio e investimento.

O prolongamento das dívidas no meio rural configura-se como uma ferramenta crucial para conceder alívio financeiro aos produtores rurais que atravessam períodos de adversidade temporária, como eventos climáticos extremos, variações de mercado ou outras circunstâncias imprevisíveis que afetam a capacidade financeira do produtor. Para requerer essa extensão e compreender os critérios que conferem direito a esse benefício, é fundamental seguir alguns procedimentos e observar as condições estipuladas pela legislação brasileira.

Abaixo, apresentamos as diretrizes a serem seguidas:

• O pedido de prorrogação deverá ser feito em, no mínimo 15 dias antes do vencimento da operação de crédito;

• Deverá ser apresentado um laudo assinado por assistente técnico e um quadro demonstrativo da capacidade de pagamento, mostrando receitas e custos da safra;

• O protocolo do pedido deve ser feito em duas vias. Caso o gerente da instituição bancária se negue a receber, fazer a entrega do documento utilizando os serviços do cartório de títulos e documentos;

• A condição para a prorrogação (prazos e parcelas) é personalizada e deve ser acordada diretamente com o gerente. Isso se deve ao fato de que variáveis como a receita proveniente da venda da produção, não impactada pelo clima, e os seguros contratados para a lavoura são levados em consideração no momento de ajustar o montante da dívida.

Todos os critérios citados também são válidos para os financiamentos contratados com recursos do BNDES e subvencionados pelo Tesouro Nacional, conforme prevê o Manual de Crédito Rural (MCR 11-1-4).

Diante de impasses relacionados à prorrogação de dívidas e a possibilidade de enfrentar questões judiciais, é altamente recomendável buscar a orientação de um profissional qualificado na área jurídica, especializado em questões de dívida rural.

Um advogado especialista pode oferecer a expertise necessária para analisar os termos propostos, negociar com o financiador e, se necessário, tomar medidas judiciais para proteger os interesses do devedor.

A assistência de um profissional capacitado não apenas proporciona clareza jurídica em momentos desafiadores, mas também aumenta as chances de uma resolução favorável diante de disputas legais.

Layskaf Feitosa de Oliveira | Advogada Especialista em Direito Agrário

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